O ministro da Casa Civil, Rui Costa, anunciou nesta segunda-feira (2) que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com as novas regras para o abono salarial e outras medidas do pacote de contenção de gastos será encaminhada ao Congresso Nacional ainda nesta segunda.
A declaração foi feita durante um evento em Camaçari, ao ser questionado sobre o tema. “Será enviada hoje”, confirmou o ministro. A PEC também incluirá alterações nas normas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU), além de ajustes em subsídios, subvenções e no Fundo Constitucional do Distrito Federal.
Na semana passada, o governo federal apresentou um pacote de corte de gastos. O Planalto tentará avançar nas votações nesta semana. O governo já apresentou dois projetos de lei: Um trata de pente-fino no Benefício de Prestação Continuada, no Bolsa Família, mudança na regra do salário mínimo; Outro aborda gatilhos como a proibição de concessão, a ampliação ou a prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária em caso de déficit e permite o bloqueio de emendas parlamentares. M1
